Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA.
Transferência de veículo ocorrida após a ocorrência do fato gerador. Fato gerador do IPVA ocorre em janeiro. Alienação do bem ocorrida no mês de julho. Responsabilidade do requerente no pagamento do tributo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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