Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Expedição de certidão negativa de débito - Recusa da municipalidade paulistana em razão de débitos referentes ao pagamento de ISS - Denegação da segurança em primeiro grau - Situações de extinção e de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários demonstradas nos autos - Precedente ação de Consignação em Pagamento, onde a municipalidade levantou os valores respectivos anteriores à sentença - Vedação de depósitos posteriores, que embora realizados, não foram retirados - Montantes cuja suficiência depende de prova técnica, inviável em sede de mandado de segurança - Circunstâncias a inviabilizarem o deferimento do pedido formulado no writ - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido... (Continua)