Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime inicial fechado. Recurso da Defesa buscando, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - prisão em flagrante - apreensão de .... Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão dos entorpecentes. Circunstâncias todas em que ocorreram os fatos deixam evidente a prática delituosa, sendo de rigor a condenação.

Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da menoridade relativa, porém, sem reflexo na pena (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, sem alteração, e não cabimento do redutor de pena, por ausência dos requisitos legais. Não cabimento de penas substitutivas - ausência de amparo legal. Regime inicial fechado mantido. Recurso da Defesa improvido