Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE NÃO EDIFICADO). RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ CONDENADA A DEVOLVER 75% DOS VALORES PAGOS. APELO DA VENDEDORA ENVOLVENDO DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA ÚNICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS AS ALTERAÇÕES ULTIMADAS PELA LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DE DEVOLUÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO POR PARTE DOS COMPRADORES, BEM COMO DE QUADRO- RESUMO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO QUE BEM OBSERVOU ESSAS PECULIARIDADES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Trata-se de resilição de contrato de promessa de compra e venda de lote por ato imputável à parte compradora, julgada parcialmente procedente para determinar devolução de parte dos valores pagos pelos autores de forma única. Aplicação das previsões constantes da Lei 13.786/2018 requerida pela ré, visto que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado em momento posterior, autorizando a devolução pela promitente vendedora dos valores de forma parcelada. Sentença que bem observou as peculiaridades do caso, em especial ausência de quadro resumo, situação somada à ausência de previsão no contrato sobre devolução em resilição por iniciativa dos compradores, mantida a determinação de devolução dos valores de forma única, estabelecida pela sentença. ... (Continua)