Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que condena o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da Justiça Gratuita. Ausência de recolhimento do preparo. Determinação de regularização não atendida. Incidência do §2º do art. 1.007, CPC. Recurso deserto. ... ()
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