Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c danos morais - Ação visando afastar as cláusulas que impedem a transferência do domicílio bancário da parte autora e proibir o requerido de utilizar seus dados pessoais, além de compensação pelo constrangimento decorrente da celebração de contratos com cláusulas abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora pleiteando o afastamento dos juros remuneratórios abusivos e apontando ofensa ao dever de transparência nos contratos firmados pelas partes - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Pedido relativo aos juros remuneratórios que não pode ser conhecido visto que não fez parte da pretensão inicial da autora, nem foi objeto de deliberação na sentença - Manutenção das cláusulas que proíbem a substituição do requerido como órgão pagador do benefício previdenciário da autora - Cláusula presente em todos os contratos trazidos pelo requerido e cujos termos são extremamente claros e de fácil compreensão - Cláusula que, ademais, tem razão de ser na medida em que a substituição do requerido por outra instituição financeira poderia dificultar o recebimento das parcelas dos empréstimos - Afastamento da alegada abusividade - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido, na parte conhecida