Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE SÃO PAULO. GCM. PRETENSA CONTAGEM DE 280 PONTOS POR TITULAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO VERTICAL PARA O CARGO DE INSPETOR DE AGRUPAMENTO.
Possibilidade de «cômputo cumulativo da pontuação de um diploma/certificado de Bacharelado e de um diploma/certificado de Licenciatura em curso superior, conforme previsto no Anexo Único do Decreto Municipal 59.795/2016, substituído pelo anexo integrante do Decreto 59.009/2019. Lei Municipal 16.239/2015 e decreto regulamentar que nada dispuseram acerca da carga horária mínima necessária dos cursos superiores, tampouco quanto ao aproveitamento de disciplinas em cursos anteriores. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida.... ()
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