Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação do CDC. Consumidores por equiparação. Contratação contestada. Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato. Falha na prestação dos serviços. Reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade do débito. Configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório, que não comporta redução. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)