Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 482.6681.6267.9210

1 - TJSP Agravo de Instrumento.  Município de Buri. Indeferimento da prorrogação do prazo para posse em concurso público. Falta de certificado de conclusão de curso no dia da entrega de documentos. Anulação do ato administrativo. Aceitação de documentação faltante. Nomeação, posse e exercício. Recurso não provido. Decisão mantida. 

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