Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -
Direito Tributário - Empresa prestadora de serviço de transporte - Pretensão de crédito do ICMS sobre a aquisição de insumos utilizados na prestação do serviço - Possibilidade - Aplicação do conceito de insumo conforme critérios de essencialidade e relevância definidos no julgamento do Tema 779 pelo STJ - Insumos que devem ser utilizados na atividade-fim - Operações interestaduais de aquisição de insumos entre contribuintes sem diferencial de alíquota - Direito à recuperação observada a prescrição quinquenal - Possibilidade - Atualização monetária pela SELIC - Tema 145 do STF - Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa - Cabimento ante a ausência de condenação e desconhecido o proveito econômico - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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