Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGENTE.

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, por meio de termo de contratação de crédito e adesão a contratação de produtos e serviços bancários, cuja autenticidade das assinaturas apostas não foi questionada pelo autor, além de dados cadastrais e histórico de faturas demonstrando compras realizadas e pagamentos parciais - Ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito não tem o condão de invalidar o negócio jurídico - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)