Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária cível. Ação pelo procedimento comum. Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS. Previsão constitucional de direito à saúde (art. 196) concretizada pela Lei 8.080/1990 e pelo entendimento dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência baseada no atendimento aos requisitos do Tema 106 do STJ. Anterior julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo STF (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente), fixando novos requisitos. Modulação dos novos temas em relação à legitimidade, mas aplicabilidade imediata dos novos requisitos para a concessão de medicamentos. Entendimento que deve ser rigorosamente aplicado, em nome da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (CPC, art. 926), da observância obrigatória das súmulas vinculantes (CPC, art. 927, II) e da necessidade de racionalizar a concessão judicial de medicamentos, garantindo o acesso universal e igualitário à saúde, conforme constitucionalmente previsto. Inobservância dos novos Temas pela r. sentença, que é posterior ao julgamento do Leading Case e da publicação da Súmula Vinculante. Relevante questão de direito que não foi analisada. Sentença anulada de ofício (CPC, art. 489, II) e determinação de retorno dos autos à primeira instância, para nova instrução e novo julgamento do feito, à luz dos Temas 6 e 1234 do C. STF