Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM APARTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Carlos Alexandre Clementino de Azevedo contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alegava abusividade na taxa de juros aplicada, na capitalização de juros, bem como na cobrança de tarifas e seguro prestamista, pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais supostamente abusivas. ... (Continua)