Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a majoração dos danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização; b) alteração do termo inicial dos juros.

1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. 2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Negativação indevida. Inexistência de comprovação da dívida e da cessão de crédito. Reconhecimento da inexistência do débito o qual ensejou a indevida negativação que se mostrou correto. 3. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Alegação de preexistência de inscrição de débito em nome da autora (Súmula 385/STJ). Hipótese de inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.013, posto que a questão não foi alegada em contestação, tampouco decidida em sentença. Precedentes do TJSP. 5. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 5 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Manutenção da incidência de juros de mora desde a citação, conforme determinado em sentença. 6. Sucumbência recíproca afastada. Em ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). 7. Recursos conhecidos. Apelo da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do réu