Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel em causa, com a finalidade de impedir novas penhoras sobre este. Falta dos requisitos autorizadores da medida. Ausentes indícios de que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação a justificar o bloqueio da matrícula do imóvel (art. 214, §3º, CPC). Medida que pode prejudicar credores e terceiros de boa-fé, sem o devido processo legal. Recurso desprovido... (Continua)