Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA INELUTÁVEL - BUSCA PESSOAL IMACULADA, À LUZ DE FUNDAMENTOS CONCRETOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - TESE RECHAÇADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - APREENSÃO DE UMA CENTENA DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - DESCABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA INSERIDA NO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME FECHADO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO