Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a concessão de prazo para razões finais escritas é desnecessária quando o mérito é julgado antecipadamente. 2. O réu foi considerado revel, aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. 3. O contrato celebrado é válido e eficaz e o réu não comprovou o distrato.4. O inadimplemento contratual do réu justifica a rescisão do contrato e o ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora. 5. A aplicação da cláusula penal é válida. 6. As verbas sucumbenciais devem ser carreadas unicamente ao réu. ... (Continua)