Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE CRÉDITO DE ICMS - REGULAMENTAÇÃO -

Pretensão mandamental voltada à suspender a obrigatoriedade de transferência dos créditos de ICMS nas operações interestaduais relativas a remessas de bens e mercadorias entre estabelecimentos de titularidade da impetrante - descabimento - a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STF, no julgamento da ADC 49, que determinou que os Estados teriam até 31/12/2023 para regulamentar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, sob pena de restar reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos - matéria disciplinada pelos Estados por meio do Convênio CONFAZ 178/2023, incorporado pelo Decreto Estadual 68.243/2023 e amparado pela Lei Complementar 204/2023, que determinou que os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias deverão ser transferidos para o estabelecimento de destino - precedentes deste E. TJSP - ausência da probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), apesar do risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - decisão agravada mantida. Recurso da impetrante desprovido... (Continua)