Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E PARCELAS QUE COMPROMETEM 2/3 DA RENDA DOS AUTORES. PERÍCIA CONTÁBIL APUROU CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS DE CRÉDITO ROTATIVO «CHEQUE ESPECIAL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXPURGOU A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E LIMITOU PARCELAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DOS AUTORES. APELO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VALIDA DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA. AUSENTE A CONTRATUAÇÃO, SÃO APLICADAS AS TAXAS MÉDIAS APURADAS PELO BACEN. SÚMULA 530 STJ. CORRETO O CÁLCULO PERICIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPORTA LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS, NÃO HAVENDO ANALOGIA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO