Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelo executado. Manutenção da penhora sobre bem imóvel.

Cálculo realizado pelo D. Juízo de primeiro grau ajustou aqueles apresentados pelo exequente aos termos da sentença proferida. Enriquecimento sem causa. Afastamento. Sobre o valor principal incidiram juros e correção monetária, bem como condenação pelas perdas e danos. Adjudicação integral do imóvel, por si só, não contemplaria o crédito da parte executada. Pagamento voluntário não realizado. Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, bem como a condenação nos honorários advocatícios. Anterior cumprimento de sentença se refere a cobrança de honorários de sucumbência referente à fase de conhecimento. Excesso de penhora. Circunstância não verificada. Eventual alienação do imóvel penhorado não se traduz na obtenção de todo o valor por parte do exequente. Recebimento apenas de valor condizente com o crédito. Valor remanescente que retorna à parte executada. Princípio da menor onerosidade deve propiciar forma mais benéfica ao executado, mas não deve prejudicar a efetiva satisfação do débito. Crédito perseguido desde 2019 ainda sem satisfação. Resultado. Agravo não provido