Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Loteamento residencial - Cobrança realizada por associação de proprietários em face das associadas fundadoras - Isenção prevista no Estatuto posteriormente revogada em regular assembleia realizada - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Possibilidade, em racionalização do processo, de serem acrescidas parcelas vencidas após a propositura da ação, e enquanto durar a obrigação - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)