Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA APLICADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO MORADOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A falha no procedimento de entrega da notificação do morador sobre a necessidade de troca do hidrômetro implica no afastamento da multa imposta. Sentença Mantida. Recurso improvido.
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