Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de pena - Extinção da execução da pena de multa - Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 - Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso ministerial provido.