Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Ação de Obrigação de fazer e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu pretendendo reforma total, com a manutenção do contrato - Insurgência do autor pleiteando a restituição dos valores pagos a maior ou a amortização do débito - Cancelamento do cartão de crédito consignável - Cancelamento da tarjeta - Possibilidade, a despeito da previsão para a solicitação na esfera administrativa - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Saldo devedor - Prazo para quitação - Negado provimento aos recursos... (Continua)