Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que condicionou o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos agravantes à efetiva comprovação da necessidade, determinando a juntada dos documentos indicados - Mero despacho que impulsiona o processo, sem conteúdo decisório, do qual não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Dissociação das razões recursais com o que foi determinado - Equiparação à ausência de exposição de fato e do direito, vício ensejador do não conhecimento do recurso - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, II, ambos do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)