Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor Estadual - Policial Militar - Acidente sofrido no exercício da função policial - Pretensão ao pagamento de indenização prevista na Lei Estadual 14.984/13 - Possibilidade - Elementos dos autos que evidenciam que o autor sofreu incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente (queda de telhado) ocorrido durante perseguição a infratores, não vislumbrada prática, pelo requerente, de ilícito disciplinar ou penal - Laudo pericial que comprovou o nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade parcial e permanente - Pleito de reconhecimento de período em que esteve em gozo de licença saúde, por lesões sofridas em exercício, no cômputo de período aquisitivo de licença-prêmio - Possibilidade - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos.... (Continua)