Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). Recurso desprovido