Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL - CONTRATO PRIVADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO E REPASSADOS AO CONSUMIDOR POR MEIO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II E III (11ª

a 38ª C. CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Competência jurisdicional da C. Seção de Direito Privado II e III (11ª a 38ª C. Câmaras), deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e julgar ações relacionadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, reconhecida. 2. A controvérsia jurídica dos autos não guarda nenhuma correspondência a ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou responsabilidade civil do Estado. 3. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13, desta C. Corte de Justiça. 4. Causa de pedir, deduzida na inicial, não relacionada propriamente à matéria de natureza tributária. 5. A parte autora postulou o ressarcimento de valores cobrados, indevidamente, pela ré, em montante superior ao devido, por meio da fatura de energia elétrica, relacionados às Contribuições Sociais (PIS e CONFIS), calculadas, incorretamente, mediante a inclusão do ICMS, na respectiva base de cálculo. 6. Competência jurisdicional definida em razão da relação jurídica de direito material debatida na lide, conforme previsto no art. 103 do RITJSP. 7. Ação judicial, ajuizada em face de pessoa jurídica de direito privado, distribuída, conhecida, analisada e julgada perante o D. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas. 8. Precedentes da jurisprudência do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 9. Dúvida de competência suscitada, com a determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, para a apreciação da matéria, nos termos do disposto nos arts. 13, I, «e e 200 do respectivo RITJSP, observadas as homenagens de estilo... (Continua)