Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA - Vício que somente se verificou em razão de omissão de informação de que a parte embargante já ingressara com ação anterior - Acórdão transitado em julgado que reconheceu a natureza permanente de algumas verbas percebidas pela parte autora - Base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição paulista que deve ser o vencimento padrão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA - Vício que somente se verificou em razão de omissão de informação de que a parte embargante já ingressara com ação anterior - Acórdão transitado em julgado que reconheceu a natureza permanente de algumas verbas percebidas pela parte autora - Base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição paulista que deve ser o vencimento padrão acrescido das verbas de natureza permanente, excluídas as de caráter eventual - Gratificação Executiva, o Adicional de Insalubridade e Periculosidade, e a parcela incorporada da Gratificação de Representação Embargos parcialmente acolhidos.