Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Crimes de embriaguez ao volante, resistência, desacato e lesão corporal de natureza leve - Pleito voltado à absolvição sumária do réu, em virtude de alegada inimputabilidade - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 397, II - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote