Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária. Compra e venda de veículo usado. Tese da ocorrência de danos materiais que fica afastada. O perito do Juízo concluiu que, apesar das avarias e reparos existentes nos para-choques, não há circunstância a afetar a estrutura da carroceria do veículo. Existência de reparos de pequeno porte que é comum e até mesmo esperada em veículos usados, como se dá no caso em exame. Não se está diante de vício oculto, já que os reparos podem ser percebidos «a olho nu, como se retira das imagens do laudo pericial. Ademais, a autora-apelada não comprovou conduta ilícita a ser imputada à ré-apelante, inexistindo prova de que os reparos foram feitos em momento anterior à compra, tudo a falar na inexistência de direito à indenização. Sentença reformada, com o julgamento de improcedência da ação. Recurso provido.... (Continua)