Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO DE 4 (QUATRO) DIAS. BLOQUEIO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU IMRPOCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NO MOMENTO DO BLOQUEIO DO CARTÃO INEXISTIRIA FATURA EM ABERTO.

1. CDC, art. 6º DETERMINA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. 2. VERIFICA-SE QUE EM RELAÇAO À FATURA COM VENCIMENTO EM 10/02/2022, O PAGAMENTO FOI REALIZADO COM 4 (QUATRO) DIAS DE ATRASO, EM 14/02/2022. 3. CONTUDO, EM QUE PESE O ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA, NÃO É PERMITIDO QUE O RÉU EFETUE DE FORMA UNILATERAL O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 4. EM RAZÃO DO BLOQUEIO UNILATERAL, A AUTORA FOI IMPEDIDA DE REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO DA CIDADE, POIS TERIA HAVIDO RECUSA DE PAGAMENTO. 5. RESTA EVIDENCIADA, ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO RÉU, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE DO CPC, art. 373, II. DESBLOQUEIO DO CARTÃO QUE SE IMPÕE. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS USUALMENTE APLICADOS POR ESTE TJERJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDOA QUE SE DÁ PROVIMENTO.