Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 483.0820.3981.7290

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - SERVIÇO DE TELEFONIA INOPERANTE - FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA A PARTIR DA MANIPULAÇÃO DO CELULAR E TROCA DE CHIP NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO PARA R$5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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