Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE - LESÃO OCASIONADA APÓS EXAME MÉDICO -

Preliminar - Descumprimento do princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Peça recursal impugnada com os fatos e com o direito que se pretende reformar na sentença - Mérito - Negligência da administração na prestação do serviço público devidamente caracterizada - Prova documental, oral e pericial que apresentam contexto fático probatório indicam ocorrência do dano e do nexo de causalidade - Queimadura durante realização de exame médico, com lesão corporal leve - Responsabilidade subjetiva da administração pública - Dever de indenizar - Dano moral - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reputado como justo, proporcional e razoável - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)