Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido do sentenciado de transferência de estabelecimento prisional. Recurso da defesa. 1. Dentro da sistemática da execução penal, não há que se falar em direito subjetivo do preso à transferência de estabelecimento prisional, enquanto poder de exigir do Estado uma ação neste sentido apenas para a satisfação de interesses pessoais, como - entre outros - a proximidade da família. Na verdade, a mudança de local de cumprimento de pena constitui providência que reclama uma ponderação de vários fatores: além dos interesses de cunho particular do reeducando, urgem sejam levados em conta também os da Administração Pública, como por exemplo, garantir o efetivo cumprimento da sanção, enquanto resposta adequado ao cometimento do delito, a segurança pública, a disponibilidade da unidade penitenciária para onde o sentenciado busca a remoção, entre outros. 2. O indeferimento veio calcado em obstáculos de natureza administrativa. Não evidenciado, no caso em tela, que o interesse do sentenciado se mostre sobranceiro em relação aos da Administração Pública. Recurso desprovido