Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de rescisão contratual de contrato de comodato de equipamentos cumulada com reintegração de posse, condenação em multa contratual e perdas e danos. Apelação. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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