Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Sentença que condenou as companhias aéreas e a corré CVC ao pagamento de indenização por dano material no valor máximo da Convenção de Montreal [R$ 6.604,94 (1.000 direitos especiais de saque)], e por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Insurgência da autora que pretende ainda a condenação da corré CVC ao pagamento de indenização prevista em apólice de seguro no valor de mil dólares, sem limitação pela Convenção - Inadmissibilidade - Independentemente da legitimação passiva da CVC para responder pela indenização securitária, a corré foi condenada solidariamente ao pagamento da indenização por dano material que é superior à pretendida com base no seguro, não havendo que se cogitar de que houve limitação da responsabilidade, já que fora condenada em valor superior e tal condenação transitou em julgado - Autora que não poderia receber duas vezes: indenização securitária e indenização pelo ato ilícito da mesma corré, pois a quantia eventualmente paga pela seguradora deveria ser deduzida da condenação, garantido o regresso daquele contra os fornecedores - Inteligência do art. 786, «caput do CC - Vedação ao «bis in idem e ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)