Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para a) declarar a inexigibilidade da contribuição e, por conseguinte, dos descontos feitos do benefício previdenciário da autora; b) condenar a ré a restituir os valores descontados relativos à mensalidade da associação indevida, de forma simples, subtraindo o valor de R$ 151,00 e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais do valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a partir da citação. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor, a respeito da proposta de adesão ofertada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização que deve ser mantida em R$ 3.000,00, por atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)