Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS.
o termo inicial dos juros moratórios relativos à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Depósito para garantia do juízo que não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Ausência de pagamento voluntário da quantia incontroversa que legitima a incidência dos encargos da mora. Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso desprovido... ()
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