Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POPULAR -

Extinção da ação sem resolução do mérito, diante do ajuizamento da ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, interposta pelo Ministério Público, tendo como objeto o mesmo fato noticiado na ação popular - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)