Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela, determinando que a seguradora reative a apólice do plano de saúde da parte autora. Insurgência da ré. Descabimento. Observância ao art. 13, par. único, II, da lei 9.656/98. Somente é permitida a rescisão do contrato, por inadimplência, quando o consumidor for comprovadamente notificado, o que não se vislumbra. Súmula 94/TJSP. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)