Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Controle externo do Poder Executivo pelo Poder Legislativo (CF/88, art. 31). Câmara Municipal que pode, após prévia aprovação do plenário, solicitar informações e documentos específicos para o desempenho do seu mister. Requerimento formulado pela Impetrante visando obter informações sobre processos administrativos disciplinares de três servidoras municipais. Desatendimento pelo Chefe do Executivo Municipal, sem qualquer justificativa razoável. Violação ao princípio da publicidade e ao direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular (CF/88, art. 5º, XXXIII). Precedentes. Sentença que concedeu a ordem mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)