Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 483.2160.4254.1170

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, AUTENTICIDADE/VERACIDADE DOCUMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM, COM DETERMINAÇÃO

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