Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COMISSIONADA
1.Autora que laborou no Município sob o regime da CLT e requer adicional por tempo de serviço (quinquênios), assim como reconhecimento do acréscimo de 1/6 (um sexto) dos vencimentos/salários. Possibilidade. Previsão contida nos arts. 138, 139, 144 e 300, todos da Lei Municipal 1.200/78 do Município de Álvares Machado. ... ()
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