Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Indeferimento - Falta de prova da incapacidade de suportar encargos do processo (súmula 481, do STJ) - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... ()
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