Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA.

Sentença de improcedência por falta de provas. Contrarrazões da parte ré. Inépcia da apelação. Inocorrência, visto que constaram expressamente as razões da pretensão de reforma da sentença. Prescrição trienal inocorrente. Aplicável o prazo quinquenal, nos moldes do CDC, art. 27, a contar do conhecimento do dano e da respectiva autoria. Recurso da autora. Relação de consumo. Cabimento da inversão do ônus probatório no caso dos autos. Irrelevância de falta de pedido específico de produção de prova pericial. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anulação da sentença, com retorno dos autos à origem a fim de realização de perícia, observando-se a inversão do ônus probatório em favor do autor... (Continua)