Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE MOTOCICLETA À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNDADA EM DEMORA NA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

Procedência no primeiro grau. Insurgência. CONTRATO. Em caso de furto, a prestadora de serviços se obrigou a «comprar os documentos do bem, o que implica em reembolsar o consumidor do valor do veículo subtraído e no qual foi instalado o dispositivo de bloqueio, até o limite contratual de R$ 10.000,00. Resistência da prestadora ancorada em cláusula contratual que dispunha sobre obrigação imposta ao consumidor, de confecção do boletim de ocorrência no prazo de duas horas após o furto. COMUNICAÇÃO. Consumidor comunicou a autoridade policial e a apelante dez minutos após ter ciência da subtração da motocicleta. Formalização do boletim de ocorrência se operou algumas horas depois. Providências adotadas pelo consumidor suficientes a permitir o bloqueio e recuperação da motocicleta que, no entanto, não ocorreu. A par disso, a cláusula que determina a comunicação em até duas horas é considerada abusiva. Inteligência do art. 51, I e IV, e §1º, III, do CDC. Indenização devida, nos limites estabelecidos em contrato. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)