Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de utilização, do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, como detração penal - não conhecimento - constatada a inexistência de decisão interlocutória, de modo que o ingresso no mérito configuraria inevitável supressão de instância - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO... (Continua)