Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Concurso para ingresso no cargo de Oficial de Promotoria I do Ministério Público do Estado de São Paulo. Inscrição como cotista negro/ afrodescendente. Candidata excluída após etapa de heteroidentificação. Decisão mantida em razão da ausência de periculum in mora inverso. Recurso a que se nega provimento