Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Furto de aparelho celular - Instituição financeira contatada pela consumidora, mas não devolveu os valores impugnados - Transações realizadas por terceiros, mesmo com fatores de segurança ativados - Falha do sistema de segurança da ré - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - restituição que deve ser mantida. ... ()
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